jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
    Adicione tópicos

    O Princípio da Insignificância no Direito Penal Brasileiro: conceitos, usos e efeitos

    Maria Luiza Cavaignac, Estudante de Direito
    Publicado por Maria Luiza Cavaignac
    há 4 meses

    Resumo

    O artigo a ser desenvolvido tem como objetivo apresentar o estudo sobre o Princípio da Insignificância ou ‘’de bagatela’’ e demonstrar como o uso desse princípio pode se mostrar diversas vezes equivocado, mas, também, considerável. Além disso, pretende-se relacionar o princípio da insignificância com a reiteração delitiva e com alguns crimes comuns a fim de proporcionar um debate favorável e que demonstre como é esse princípio e como sua aplicação é mais comum do que se imagina. A escolha do tema foi decidida a partir do interesse pelo tema e pela busca de compreender como ele pode ser aplicado no direito penal brasileiro, suas consequências e suas formas de utilização. Além disso, pela preferência de um tema especial e diferente, mas que se faça muito presente no cotidiano.

    Palavras chave: Princípio. Direito. Brasileiro. Insignificância. Bagatela

    Abstract

    The article to be developed has as objective presenting a study about the insignificance principle, or "trifle principle" and show how the use of this principle may show itself mistaken, but, at the same time, substantial. Furthermore, it will be showed the relation between the insignificance principle and criminal recidivism and, also, some ordinary crimes in order to afford a propitious debate and demonstrate how this principle is in real life and how habitual is their appliance. This theme was chosen based on the interest in it and because of the search for cognition of how it is used in Brazilian justice, its consequences and the way it is applied. Besides that, this theme is special and unusual, but quite present daily.

    Metodologia

    Este artigo foi desenvolvido a partir de algumas etapas de pesquisa e busca científica. De início, usou-se as bases de dados da Universidade de Brasília, sendo essas a CAPES e a Scielo e em artigos publicados em sites como o JusBrasil e ConJur. Em outra etapa, foram utilizados livros e manuais de Direito, tanto os indicados pelo professor quanto manuais de grande notoriedade, além de vídeos no YouTube, como por exemplo o canal do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e da Advocacia Geral da União. Por último, realizou-se uma análise quantitativa por meio do Google Forms, com o objetivo de coletar dados estatísticos sobre a opinião da sociedade sobre o assunto e entender o que as pessoas pensam sobre o princípio da insignificância e sua aplicação no Direito Penal brasileiro, sendo um total de 100 pessoas que participaram da coleta e deram suas justificativas de forma anônima.

    1. Introdução

    Segundo a teoria sobre princípios dada por Robert Alexy, princípio é uma norma que institui que qualquer coisa deve ser desempenhada da forma mais possível dentro das circunstâncias fáticas e jurídicas e dentro das possibilidades disponíveis, e com esse ensejo, inicia-se o conceito da insignificância como um dos princípios apresentados no Direito Penal.

    O princípio da insignificância foi reinaugurado no Direito Penal a partir de construções teóricas desenvolvidas pelo jurista alemão Claus Roxin, em meados do ano de 1964. Ele afirma que:

    Somente se podem punir as lesões de bens jurídicos e as contravenções contra fins de assistência social, se tal for indispensável para uma vida em comum ordenada. Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se. (1998, p.28).

    O princípio de bagatela, como também é conhecido, fundamenta a compreensão de que não é viável a aplicação de uma pena quando o fato ocorrido é considerado insignificante, ou seja, não se faz necessário a intervenção do Direito Penal em casos considerados irrisórios ou desprezíveis, assim como foi citado pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 480.413/SC, de que o Direito Penal só deve intervir em casos que a ação do agente tem por consequência uma lesão jurídica de certa gravidade, considerando também, o quanto afeta a ordem social.

    Para Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim no livro Direito Penal – Parte Geral, o princípio da insignificância é como um instrumento de interpretação que restringe o tipo penal, ou seja, por restringir a lei penal incriminadora acaba por afastar a tipicidade material – conceito que veremos mais adiante, e ainda, o jurista e político Luiz Flávio Gomes em sua obra Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade define o Princípio da Insignificância como:

    Infração bagatelar ou delito de bagatela ou crime insignificante, expressa o fato de ninharia, de pouca relevância. Em outras palavras, é uma conduta ou um ataque ao bem jurídico tão irrelevante que não requer a (ou não necessita da) intervenção penal. Resulta desproporcional a intervenção penal nesse caso. O fato insignificante, destarte, deve ficar reservado para outras áreas do Direito (civil, administrativo, trabalhista etc.). (GOMES, 2013, p.15)

    Estudiosos acreditam que apesar do conceito de Princípio da Insignificância ser um tema bastante atual, sua origem se deu mais precisamente durante o Direito Romano na época da fundação de Roma e com a máxima minimis non curat praetor, de uma expressão em latim que significa que o pretor (naquela época era a figura do magistrado) não cuida de coisas pequenas. Na época o Direito Penal só tratava de cuidar de crimes mais graves, julgando somente os casos principais e o princípio da insignificância não tem como objetivo dar um benefício ao infrator, mas apenas, evitar a lotação de tribunais com casos ínfimos. É importante ressaltar que o esse princípio não tem previsibilidade na lei, mas por ser uma ferramenta de importante papel é aplicada por todos os tribunais.

    2. Princípio da Insignificância e a teoria tripartida

    Como citado anteriormente, o princípio da insignificância exclui a chamada tipicidade material, que é um conceito existente dentro da Teoria do Crime. Pela teoria tripartida, o crime é composto por três partes: fato típico, antijuridicidade e culpabilidade, é necessário que tenha os três elementos para que haja um crime, a exclusão de fato típico e de antijuridicidade exclui a conduta considerada criminosa. Quando o agente pratica uma conduta, tem que se verificar se aquela conduta se encontra no código penal, é quando chamaremos de tipicidade formal, já a tipicidade material diz respeito a uma lesão significativa de um bem jurídico tutelado, como por exemplo, furtar uma caneta, que se encaixa no artigo 155 do Código Penal (tipicidade formal), mas entretanto, é possível afirmar que essa caneta é um bem tão significante? Se, se tratar de uma caneta Bic, por exemplo, provavelmente não. Nisso decorre o princípio da insignificância, pois o fato é típico formalmente (está previsto no Código Penal) mas não é típico materialmente, pois se refere a um bem ‘’insignificante’’. É possível citar o HC 98.152/MG, em que o Ministro Celso de Mello cita esse pressuposto de tipicidade no conceito de princípio da insignificância:

    É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (BRASIL. STF, HC 98.152/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2009)

    Portanto, é possível conferir à tipicidade material como um critério que irá avaliar a importância do tal bem jurídico tutelado, a fim de saber se aquele bem pode ser classificado como significante ou não a ponto de ser protegido pelo Direito Penal, assim como afirmado pelo jurista Rogério Greco:

    Para concluirmos pela tipicidade penal é preciso, ainda, verificar a chamada tipicidade material. Sabemos que a finalidade do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes existentes na sociedade. O princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolha dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de ser por ele protegido, mas somente aqueles que gozem de certa importância. [...] Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem específico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 11ª ed., pg. 161-162. Rio de Janeiro: Impetus, 2009).

    3.O Princípio da Insignificância e sua relação com outros princípios penais

    Alguns princípios presentes no Direito Penal são importantes para a compreensão da aplicação do Princípio da Insignificância, eles se relacionam e se complementam. O primeiro a ser citado é o princípio da intervenção mínima juntamente com o princípio da fragmentariedade e ambos defendem que o Estado só deve utilizar dos meios penais em último caso, quando os outros direitos constitucionais não são capazes de chegar a uma resolução, assim como afirmado por Cezar Bitencourt no Tratado de Direito Penal – Parte Geral “[...] assim, se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas, são estas as que devem ser empregadas e não as penais. Por isso deve ser a última ratio do sistema normativo” (2012, p.52). E também como afirmado pelo ministro Gilmar Mendes ao analisar o caso de uma mulher que furtou um par de sapatos de uma loja no valor de $99,00:

    Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do estado-polícia e do estado-juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância à hipótese de furto de um par de sapatos femininos avaliado em R$ 99,00 (noventa e nove reais). Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume, impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. (HC 144551/RS)

    Além disso, acredita-se que a prisão é uma medida que deve ser utilizada somente em última hipótese, pois é um meio que afetará a liberdade do indivíduo, além de afetar seu direito de ir e vir, sendo esta, a forma mais violenta que o Estado utiliza. O princípio da fragmentariedade está dentro do princípio da intervenção mínima e considera, também, que o Direito Penal não é capaz de proibir e coordenar todas as condutas possíveis e que ele somente alcança alguns fragmentos, proibindo só uma parcela mínima. Não é possível evitar todas as condutas que são reprováveis na sociedade. Guilherme Nucci afirma que "fragmento é apenas a parte de um todo, razão pela qual o Direito deve ser visto, no campo dos atos ilícitos, como fragmentário, ou seja, deve ocupar-se das condutas mais graves, verdadeiramente lesivas à sociedade’’ (2010, p.48).

    Já o princípio da lesividade ou da ofensividade pressupõe que só há a existência de um crime quando este ofende um bem jurídico tutelado, defendendo que o Direito penal só deverá interferir nas situações em que forem prejudicados os interesses jurídicos alheios, sendo que ele não pune somente pela ação, mas também pelo valor da ação e pela consequência dada por ela.

    Por último, é possível citar o princípio da proporcionalidade, um dos mais importantes para a entender a relação com o princípio da insignificância. O princípio da proporcionalidade traz à tona a discussão sobre o quão proporcional uma pena deve ter, por exemplo, existe equilíbrio na aplicação de uma pena de furto de um desodorante em um a quatro anos de reclusão? É de extrema importância que o juiz saiba equilibrar a pena com o crime realizado, bem como explicado por Bitencourt:

    (...) Com base no princípio da proporcionalidade é que se pode afirmar que em um sistema penal somente estará justificado quando a soma das violências –crimes, vingança e punições arbitrárias- que ele pode prevenir for superior ao das violências constituídas pelas penas que cominar. (BITENCOURT, 2011, p.57-58)

    Esse princípio foi estudado na Alemanha, a partir dos anos 70, e foi introduzido no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal, levando em conta três elementos: necessidade, adequação e proporcionalidade em stricto sensu. O primeiro elemento leva ao questionamento ‘’precisa dessa medida?’’, o segundo elemento questiona ‘’a medida precisa ser essa?’’ e na proporcionalidade, como já foi dito, ‘’é essa a quantidade de medida mais adequada?’’. Por fim, é possível relacionar todos os princípios citados com o princípio da insignificância, todos eles se complementam e são de extrema importância para se obter e compreender melhor a aplicação do princípio da bagatela.

    4. Princípio da Insignificância no Direito Penal Brasileiro

    Outro ponto a ser discutido será sobre o debate dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível observar uma certa divergência entre as decisões de ambas as cortes - caso que será analisado logo mais adiante. Primeiramente, tratando-se do STF, tal tribunal adota alguns requisitos para que seja possível a adoção do princípio da insignificância no caso, são eles: ausência da periculosidade social, mínima ofensividade da conduta, inexpressividade da lesão jurídica causada e falta de reprovabilidade da conduta do agente, assim como exposto pelo ministro Celso de Mello:

    [...] o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC-84.412/SPRel. Min. Celso de Melo, 2ª Turma, julgado em 19/10/2004, DJ, 19/11/2004).

    No entanto, o Superior Tribunal de Justiça acredita, também, que deve-se levar em conta os contextos em que direcionaram o agente a agir com determinada conduta ilícita, ‘’não só o valor do bem furtado determina a aplicação do princípio da insignificância, mas também outros elementos como a condição econômica da vítima, o valor sentimental do bem, as circunstâncias e o resultado do crime.’’ (BRASIL. STJ, HC 60949/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, 2007).

    Entretanto, existe uma série de contextos diferentes para cada caso, o que faz com que esse o princípio seja acompanhado sempre de recursos. Deve-se analisar cada ocorrência com sua particularidade, observando, também, a partir da ótica da pessoa que sofreu a lesão. Para o STJ, o princípio da insignificância é inadmissível aos crimes praticados contra a administração pública, a súmula 599 foi aprovada em 2017 e pressupõe a inaplicabilidade do princípio bagatelar, mesmo que o crime tenha sido considerado irrisório. De acordo com o ministro Arnaldo Lima, os crimes que são praticados com uma grave ameaça ou até mesmo com violência, não é possível a aplicação do princípio da insignificância, como ocorre por exemplo no roubo. É importante relembrar que o reconhecimento de insignificância não significa ser uma atenuante, visto que, como dito anteriormente, o princípio bagatelar exclui a tipicidade do fato, sendo uma causa supralegal de excludente de tipicidade material. Com isso, pode-se citar a reiteração delitiva, habitualidade ou reincidência como fatores que, geralmente, excluiriam o reconhecimento do princípio da insignificância, salvo em algumas situações específicas.

    O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça acreditam que mesmo sendo pequenos delitos e que atinjam pequenos bens jurídicos se o indivíduo continua repetindo o ato, então, passa-se a ser visto não mais como uma prática insignificante, mas sim, como um fato totalmente significativo, assim como afirmado pela ministra Rosa Weber ‘’A habitualidade delitiva revela reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância.’’ (HC 133956 AgR, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016). Um exemplo a ser citado, é de um homem que foi flagrado, em 2016, em uma inspeção policial importando mercadorias com um valor estimado de $5.000,00, caso não fosse sua reincidência pelo crime de descaminho, haveria a aplicação do princípio da insignificância, visto que, o valor de seus bens não ultrapassavam o limite máximo de $20.000,00, como proposto pela Lei 10.522/02.

    São inúmeros os casos em que a aplicação do princípio da insignificância foi aceita pelas cortes, em 2018 o ministro do Supremo Tribunal Federal e relator do caso, Celso de Mello, absolveu uma mulher que furtou duas peças de queijo em um supermercado, o valor total dos produtos foi de $40,00. O ministro acredita que a acusada tinha todos os requisitos já citados para a aplicação do princípio da insignificância e concedeu sua absolvição. Outro caso a ser citado, foi também, sobre a absolvição de um cidadão denunciado por praticar um furto tentado de uma barra de chocolate, sendo seu valor de $4,99, dessa vez, o Supremo Tribunal de Justiça aplicou o princípio da insignificância, tendo como um dos fatores, o réu ser primário.

    Por último, outro exemplo da aplicação do princípio da bagatela, foi dada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em 2017 quando o tribunal concedeu a aplicação deste princípio para uma acusada de furtar quatorze desodorantes de um supermercado, o relator do caso, o desembargador Waldir Leôncio Lopes considera que o valor total dos bens eram irrisórios e que não houve grande lesividade ao supermercado, visto que, todos os produtos foram devolvidos.

    5. Crimes e o princípio da insignificância

    5.1 Furto

    Dentre os crimes mais conhecidos em que há a maior incidência do princípio da insignificância é nos casos de furto de objetos de pequeno valor, por se ter uma maior decorrências nessas situações, os tribunais superiores adotam o princípio da insignificância como forma de já excluir a tipicidade, exemplos que serão citados em tópicos seguintes.

    Um fato a ser analisado é quanto ao rompimento de obstáculos para se furtar algo de pequeno valor, como por exemplo, quebrar o vidro de um carro para furtar um som, o ministro Luiz Fux afirma que ‘’o princípio da insignificância não há de ter como parâmetro tão só o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela” (HC 113.369/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013), ou seja, em casos de rompimentos de obstáculos não será aplicado o princípio da bagatela pela questão do valor do objeto furtado, mas sim, por conta da maior reprovabilidade da conduta do indivíduo, pois este violou não só um bem jurídico tutelado, mas também, a privacidade do cidadão. Bem como afirmou o STJ no HC 414.199/SP:

    A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC 414.199/SP, DJe 27/09/2017);

    5.2 Crimes de contrabando e descaminho

    Primeiramente, é importante destacar a diferença entre o descaminho e o contrabando, o primeiro se refere à sonegação de imposto sobre alguma mercadoria que esteja entrando, saindo ou sendo consumida dentro do país, assim como disposto no artigo 334 do Código Penal, já o crime de contrabando diz respeito a uma mercadoria proibida que esteja sendo importada ou exportada, como afirma o artigo 334-A do Código Penal. Houve uma certa divergência entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, o STF se baseava nas Portarias 75/12 e 130/12 do Ministério da Fazenda que determinava o valor de até $20.000,00, já o STJ, em contraposição, se baseava na Lei 10.522/02 e que determinava o limite de $10.000,00.

    Entretanto, em 2017, o ministro Sebastião Reis Junior propôs uma reavaliação para que se pudesse igualar a decisão de ambos os tribunais, e em 2018, por maioria de votos, os ministros do STJ decidiram sobre valor de 20.000 assim como adota o STF. Já sobre o crime de contrabando, ambos os tribunais são contrários à aplicação do princípio da insignificância, visto que, não se trata apenas de um malefício tributário, mas também, diz respeito à segurança nacional, assim como afirmado pelo ministro Ribeiro Dantas, ‘’o bem jurídico tutelado não tem caráter exclusivamente patrimonial, pois envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde pública” (AgRg no REsp 1479836/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016).

    5.2 Crimes contra a administração pública

    De acordo com a súmula 599 do STJ, ‘’o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública’’, para a corte, os crimes contra a administração pública não podem ser considerados insignificantes nem mesmo quando não tenha ofensividade e periculosidade social, os tribunais afirmam que nesses casos a aplicação do princípio não é admissível, pois se trata de um bem público e há, também, uma moral administrativa envolvida, assim como dito pelo Superior Tribunal de Justiça:

    É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. (HC 310.458/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016)

    Dentre alguns crimes, podemos citar o de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, a concussão, no artigo 316 e a corrupção passiva, prevista no artigo 317, esses são os crimes mais comuns realizados por funcionários públicos e que prejudicam a ordem pública.

    5.3 Tráfico de drogas

    Nos crimes de tráfico de drogas, não se aplica o princípio da insignificância em razão do perigo que poderá ser causado por meio daquela droga ilícita. Entretanto, em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que dois acusados de importarem pequena quantidade de sementes de Canabbis sativa (maconha) não teriam praticado crime de contrabando e nem de tráfico internacional de drogas, pois, de acordo com o ministro Edson Fachin e o relator ministro Gilmar Mendes, a semente da maconha não possui substâncias psicoativas e nem possui qualidade química suficiente para se tornar a matéria-prima de uma droga ilícita. Além disso, nessa mesma decisão, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou da superlotação existente nas prisões brasileiras, e afirmou que “temos mais de 700 mil presos, dos quais 40% são provisórios. Estamos caminhando aceleradamente para um milhão de presos. Há vários acusados de tráfico quando são meros usuários”. Por outro lado, em um caso ocorrido em 2012, um condenado foi contemplado com a aplicação do princípio da insignificância por estar portando 0,6g de maconha, para o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a privação de liberdade e direitos só deve ser aplicada quando se refere à proteção comum, diferente do ocorrido.

    5.4 Crimes Ambientais

    Há uma certa divergência quanto à aplicação da insignificância nos crimes praticados contra o meio ambiente, alguns acreditam que o princípio não poderá ser aplicado pois se trata de um bem jurídico coletivo e estaria indo contra os termos do artigo 225 da Constituição Federal, que afirma que ‘’todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações’’. Outros acreditam que poderá ser aplicado, se o dano causado não tenha sido tão significativo. Entretanto, em um caso envolvendo a pesca de uma pequena quantidade de peixes o Superior Tribunal de Justiça considerou a atipicidade de uma conduta, considerando o princípio da insignificância, como disposto nos termos do HC 178.208/SP:

    Aplica-se o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta, consubstanciada em pescar mediante a utilização de petrechos não permitidos, se foi apreendida a ínfima quantidade de um quilo de peixe, o que denota ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado. […] (STJ, Sexta Turma, HC 178.208/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 20/06/2013)

    Já o STF, em um caso mais recente, negou a realização do princípio da insignificância para um acusado realizando pesca proibida em uma praia em Camburi, onde foram apreendidos 8kg de diversos peixes. A decisão foi tomada levando em consideração o grau de reprovabilidade da conduta, visto que, ele estava pescando em lugar proibido.

    5.5 Violência doméstica

    Tendo em vista a súmula 589 do STJ, ‘’é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.’’ Além disso, como foi disposto pela ministra Maria Thereza de Assis, tanto o princípio da insignificância como o de bagatela imprópria não são aplicados nos casos de violência doméstica:

    No que toca aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, não têm aplicação tanto o princípio da insignificância, que importa no reconhecimento da atipicidade do fato, como tampouco da bagatela imprópria, pelo qual se reconhece a desnecessidade de aplicação da pena, tendo este Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido da relevância penal de tais condutas." (AgRg no REsp 1543718 MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 22/09/2015)

    Para o desembargador Manoel Mendes Carli, o princípio da bagatela não deve ser aplicado nos casos de violência doméstica, pois, o fato não pode ser visto como insignificante, tratando-se da alta reprovabilidade social e moral dessa conduta. Além disso, envolve um bem jurídico da mulher (sua integridade física). O ministro Rogerio Schietti Cruz também se mostrou a favor da inaplicação do princípio da insignificância nos casos de violência doméstica, para ele, a Lei 11.340 trouxe ao texto constitucional todas as formas possíveis de acabar com a violência contra a mulher (HC 369.673), com isso, é totalmente inapropriado aplicar tal princípio a casos como este.

    5.6 Transmissões Clandestinas

    De acordo com a súmula 606 do STJ, é inaplicável o princípio da bagatela nos casos de transmissão de vias de comunicação clandestina. Mesmo se tratando de uma rádio de frequência mínima, o princípio da insignificância não poderá ser aplicado, visto que, é necessário que haja autorização dos órgãos públicos. A pena para quem descumpre tais requisitos pune com detenção de dois a quatro anos, assim como previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97. Em 2017, o STF negou um pedido de Habeas Corpus para um acusado de atuar uma rádio clandestina em Cuiabá (MT), o ministro Dias Toffoli afirma que é impossível se aplicar o princípio da insignificância em casos como esse, como foi citado por ele durante o HC 142.730/MT:

    Não há que se cogitar da incidência do princípio da insignificância na hipótese pois, conforme já decidiu esta Corte, a suposta operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação. (HC 142.730/MT, j. 08/08/2017).

    Já o ministro Ricardo Lawandowski relembrou que existem exceções, como por exemplo, as pequenas rádios que atuam em lugares afastados e que não trazem nenhum perigo para a transmissão dos outros meios, mas, esse foi um caso particular e que não teria como se aplicar o princípio da bagatela.

    6. Casos reais

    Um dos casos mais conhecidos acerca da não aplicação do princípio da insignificância foi sobre o caso de Maria Aparecida, uma mulher de 24 anos que foi presa ao furtar um shampoo e um condicionador em uma farmácia em São Paulo. Maria Aparecida sofreu diversas torturas dentro da cadeia, no qual ficou por pouco mais de um ano, e acabou trazendo-lhe à cegueira. Casos como o de Maria Aparecida ocorrem inúmeras vezes, muitas pessoas são presas por furtar coisas pequenas e que acabam por lhe trazerem danos imensuráveis. Em Bagatela, um documentário dirigido por Clara Ramos, a história de Maria Aparecida é retratada na obra, Clara Ramos decidiu retratar a vida de pessoas que foram presas por furtarem coisas de pequeno valor, o que nos leva a refletir sobre como funciona o processo e toda a consequência recebida por essas pessoas.

    Outro caso, ocorrido em 2018, é de um indivíduo que apanhou e levou choque após ter furtado um pedaço de carne em uma filial do supermercado Extra em São Paulo, no vídeo que circulou nas redes sociais, é possível ver a tortura praticada pelos seguranças do supermercado. O que nos traz a tona a respeito do estado de necessidade que cada uma dessas pessoas estejam passando, será que a justiça feita com as ‘’próprias mãos’’ realmente é a melhor saída? Também, é importante lembrar que as consequências trazidas pela inadequação do uso do princípio da insignificância prejudica não só as pessoas envolvidas, mas também a sociedade como um todo, pois, o sistema prisional do Brasil encontra-se fracassado.

    De acordo com dados da BBC de 2017, a população penitenciária do Brasil é a quarta maior do mundo, e que, segundo o Ministério da Justiça, são 622 mil detentos. Com a falta de solução para crimes de pequeno valor, há uma maior colaboração para a intensificação da população carcerária brasileira, as sanções aplicadas nos casos de insignificância são equiparadas juntamente com outros crimes mais graves, trazendo ao infrator consequências irreversíveis e que poderia ser resolvido de forma mais cuidadosa, assim como disposto por Sérgio Shecaira sobre a forma como os detentos são vistos e tratados:

    Se a permanência do condenado é longa na instituição total ele passa a sofrer um processo gradativo de desaculturamento, isto é, ele sofre progressivamente uma série de rebaixamentos, humilhações, degradações pessoais e profanações do eu. Esse mecanismo mortificador inicia-se com processo de recepção do condenado. Ele passa a ser desaculturado, inicialmente, pela perda do nome e com atribuição do número de prontuário que passará a ser sua nova identidade. Ele será privado de seus pertences pessoais (roupas, documentos, dinheiro etc.) e lhe será dado um uniforme padrão, exatamente igual ao de todos os outros condenados. A partir daí ele é medido, identificado, fotografado, examinado por um médico para depois ser lavado, o que simboliza o despir-se de sua velha identidade para então assumir a nova”. (SHECAIRA, 2014, p. 264

    Portanto, é imprescindível que a sociedade e também os poderes busquem entender o que realmente se passa sobre cada caso, pois, o furto de um alimento pode ser a única saída para a sobrevivência de uma pessoa. Deve se ter cautela na análise sobre o valor do bem furtado e sua sanção equivalente, pois, agindo com descuido, colocará aquele infrator diante de consequências irreversíveis.

    Além dessas consequências, é possível citar também, as consequências que serão atribuídas no mercado de trabalho, pois, quando algum indivíduo é preso, mesmo por um ato ‘’insignificante’’ serão descriminados e excluídos da sociedade, dificultando ainda mais a procura de um emprego. Algumas empresas prezam pelos antecedentes criminais, o que gera ainda mais um obstáculo na vida dessas pessoas. Com isso, é de extrema importância que os tribunais saibam fazer o correto uso do princípio da insignificância, é imprescindível analisar cada caso e cada pessoa com suas singularidades e seus anseios pessoais.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)