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Maria Luiza Cavaignac
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Artigos (1)
Maria Luiza Cavaignac
Artigo ·
há 3 anos
O Princípio da Insignificância no Direito Penal Brasileiro: conceitos, usos e efeitos
Resumo O artigo a ser desenvolvido tem como objetivo apresentar o estudo sobre o Princípio da Insignificância ou ‘’de bagatela’’ e demonstrar como o uso desse princípio pode se mostrar diversas vezes...
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